LEI Nº 1548 De 03 de setembro de 1987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder uma subvenção da ordem de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, desta cidade.

Parágrafo único. A importância deverá ser entregue à entidade, em parcelas mensais, de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), cada, correspondentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do presente ano.

Art. 2º Para atender as despesas do referido crédito, fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal, crédito adicional destinado a suplementação da verba, do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE SETEMBRO DE 1987

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete